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Mendonça Filho to Present PEC Report by Month's End
Mendonça Filho promises to submit PEC on juvenile crime age by end of November.
In brief
Mendonça Filho promises to submit PEC on juvenile crime age by end of November. Brazilian deputy Mendonça Filho will present PEC report reducing criminal age to 16 by end of November. Originally reported by Estadão.
Mendonça Filho's Timeline
Mendonça Filho will present PEC report on juvenile crime age by end of November.
“Então eu espero que durante o mês de novembro a gente possa avançar nos debates, nas audiências públicas [...] até o final do mês, começo de dezembro, eu estarei apto a apresentar o relatório que com certeza atenderá a expectativa da população brasileira”
Committee Approves Public Hearings
Committee approved public hearings before Mendonça Filho's report submission.
Opposition Proposes 14-Year Age
Opposition leader wants 14-year age for serious crimes under PEC.
“O líder da oposição ao governo Lula no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para que a PEC também reduzisse para 14 anos no caso de crimes hediondos”
In short
Brazilian deputy Mendonça Filho will present PEC report reducing criminal age to 16 by end of November.
